PROJETOS DE LEI


30/06/2008
PLS 215/2008 - Altera o art. 73 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para viabilizar as sanções aplicadas às condutas vedadas aos agentes públicos, e dá outras providências.


30/06/2008
PLS 244/2008 - Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, para obrigar as concessionárias de serviço público a manter posto de atendimento pessoal ao usuário em municípios com população superior a vinte mil habitantes.


30/06/2008
PLS 178/2008 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.


30/06/2008
PLS 156/2008 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.036, de 11 de maio 1990, para dispor sobre o percentual máximo das prestações do parcelamento de débitos dos Municípios e Estados para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).


30/06/2008
PLS 120/2008 - Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para reduzir a alíquota da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de que trata a Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970.


24/03/2008
PLS 87/2008 - Dá nova redação ao § 5º do art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para limitar o percentual máximo de comprometimento da receita corrente líquida municipal com o pagamento de obrigações previdenciárias.


21/02/2008
PLS 29/2008 - Estabelece parcela da compensação financeira pela exploração de gás, petróleo, recursos hídricos e minerais, no âmbito de cada ente beneficiário, para aplicação em infra-estrutura.


13/02/2008
PLS 14/2008 - dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, para incluir os portadores de deficiência auditiva.


06/11/2007
PLS 640/2007 - Institui a data de 10 de dezembro como o Dia da Inclusão Social.


23/10/2007
PLS sem número/2007 - Altera a Lei nº 9.311, de 1996, que “institui a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, e dá outras providências”, estabelecendo redução progressiva das alíquotas.



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