PEC


11/07/2007
PEC 00061/2007 - Altera o art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o sistema eleitoral misto para as eleições de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.


15/05/2007
PEC 00040/2007 - Altera os arts. 17 e 55 da Constituição Federal, para estabelecer a fidelidade partidária.


29/06/2005
PEC 00030/2005 - Dá nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal, para conferir auto-executoriedade às decisões do Tribunal de Contas da União.


28/10/2003
PEC 00080/2003 - Altera a redação do art. 14 da Constituição Federal, inserindo incisos que criam dois novos institutos da democracia participativa, o Direito de Revogação e o Veto Popular.


09/05/2003
PEC 00031/2003 - Acrescenta os arts. 27-A e 29-B à Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municipais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas e dá outras providências.


28/04/2003
PEC 00026/2003 - Altera a redação do art. 37 da Constituição Federal, nele inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para as leis estabelecedoras de requisitos a serem observados pelos candidatos a cargos e empregos públicos.